Governo proíbe sorteio de prêmios em redes sociais sem autorização de órgão regulador

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“Participe do sorteio, curta a nossa página e compartilhe a publicação da promoção”; A medida existe desde 1971 e foi atual para valer nas redes sociais.
A principio parece meio que absurdo, o Governo sair proibindo sorteios em redes sociais. Mas a verdade é que a lei existe desde 1971, e mesmo com a lei estando em vigor por todo esse período, as empresas ou por não terem informações a respeito da lei vigente realizavam sorteios como sendo “Culturais”, sem a autorização do órgão regulador.

E isso vinha acontecendo nas redes sociais, como meio de promover produtos e serviços. A famosa troca de favores, onde o participante curte a página da empresa ou serviço e de quebra participa do sorteio sem pagar nenhum centavo. Mas até ai lei parece absurda, mas não é. O que vem acontecendo é que as empresas usavam o pretexto do sorteio para promover as suas marcas, favorecendo-os e em muitos casos lesando o consumidor.

Na prática sorteios e premiações sem autorização vem acontecendo no Brasil a dentro, e até então não existia uma “portaria” que fiscalizasse tais sorteios nas redes sociais, os quais vinham acontecendo ilegalmente por parte de instituições financeiras e empresas.

Procurados por nossa equipe, a Ouvidoria do Ministério da Fazenda nos esclarece por e-mail que a medida não “proíbe sorteios em redes sociais”:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Portaria nº 422, de 2013, não proíbe concursos culturais em redes sociais e não trouxe nenhuma inovação à disciplina fixada desde 1971 para a distribuição gratuita de prêmios.

“De fato, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, estabelece, dentre outros assuntos, a obrigação de as empresas que desejam distribuir prêmios gratuitamente, as conhecidas promoções comerciais, obter previamente uma autorização do Ministério da Fazenda. A atualmente, por força de alterações legislativas posteriores, essa autorização é obtida perante a Secretaria de Acompanhamento Econômico/MF ou junto à Caixa Econômica Federal. Por exemplo, se quem deseja realizar a campanha promocional é uma instituição financeira, esta deve procurar a Seae e obter a autorização prévia. Se é uma empresa que não se caracteriza como instituição financeira, quem deverá autorizar é a Caixa.”

Importa destacar que a própria Lei nº 5.768, de 1971, traz algumas hipóteses que dispensam a necessária autorização prévia, dentre elas, está os chamados concursos exclusivamente culturais. Vejamos o texto legal:

Art 3º Independe de autorização, não se lhes aplicando o disposto nos artigos anteriores: “II – a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.

O objetivo da Portaria em questão foi simplesmente disciplinar algumas situações em que diferentemente do que as empresas promotoras alegam não se trata de concurso exclusivamente cultural. De fato, sob uma pretensa alegação de concurso cultural, algumas empresas vinham promovendo verdadeiras promoções comerciais sem a necessária autorização prévia. Esse fato vinha trazendo inúmeros prejuízos aos consumidores, visto que essas práticas não eram fiscalizadas/auditadas pela Seae ou pela Caixa, bem como provocando uma distorção competitiva, uma vez que algumas empresas se sujeitavam as exigências legais enquanto outras simplesmente ignoravam tais exigências, alegando estarem realizando concursos exclusivamente culturais quando na verdade estavam realizado efetiva promoção comercial.

Deste modo, os arts. 2º e 3º da Portaria elencam algumas situações fáticas, que, se realizadas pela empresa, implicam verdadeira promoção comercial e enquanto tal requerem autorização prévia. Essas situações retiram da campanha promocional o caráter exclusivamente cultural e se constituem em verdadeiras campanhas de marketing promocional, enquadrando-se, portanto, na regra geral da Lei nº 5.768, de 1971, e não na exceção.

Secretaria de Acompanhamento Econômico
Ministério da Fazenda

Fonte: Focado na Rede – Focado nas tendências e novidades da internet.

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